Enunciados de questões e informações de concursos

Conforme a Lei nº 6.437/1977, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades, entre outras:

 

I. Haverá somente interdição total do estabelecimento, não podendo ser parcial.

II. Apreensão de produto.

III. Interdição de produto.

IV. Advertência.

 

Estão CORRETOS:



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