Enunciados de questões e informações de concursos
Conforme a Lei nº 6.437/1977, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades, entre outras:
I. Haverá somente interdição total do estabelecimento, não podendo ser parcial.
II. Apreensão de produto.
III. Interdição de produto.
IV. Advertência.
Estão CORRETOS: