#1457189 Instituto Consulplan - 2020 - Enfermeiro (Pref Colômbia)

O trecho que trata do ‘excludente de ilicitude’, no Projeto de Pacote Anticrime, do Ministro da Justiça, Sergio Moro, segue sendo alvo de críticas por ativistas e especialistas do setor. O Código Penal brasileiro já prevê a exclusão de ilicitude em três situações: no estrito cumprimento do dever legal; em casos de legítima defesa e em estado de necessidade.

(Disponível em: https://www.redebrasilatual.com.br/destaquebanner/ 2019/09/excludente-de-ilicitude.)

Nesses contextos, o termo “exclusão de ilicitude” refere-se especificamente:

A todos os atos cometidos por qualquer cidadão legalmente autorizado para seguir uma conduta, mesmo que ela seja criminosa.
Ao alargamento do sentido do que é considerado legítima defesa, ou seja, para todo e qualquer ato ilícito haveria uma justificativa plausível.
Ao mecanismo que estabelece a possibilidade de uma pessoa praticar um ato ilícito sem que se considere isso uma atividade criminosa.
À punição de excessos cometidos por qualquer indivíduo que cometa crimes motivados mesmo que, por “medo, surpresa ou violenta emoção”.