Enunciados de questões e informações de concursos
De acordo com a Lei Federal nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I. maus-tratos envolvendo seus alunos;
II. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III. elevados níveis de repetência.
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