#1305817 OBJETIVA CONCURSOS - 2019 - Assistente Social (Pref Portão)

Segundo a Lei nº 12.594/2012, a execução das medidas socioeducativas reger-se-á por alguns princípios. São exemplos desses, EXCETO:

Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, que atendam às necessidades das vítimas.
Legalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
Individualização, considerando-se a idade, as capacidades e as circunstâncias pessoais do adolescente.