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Enunciados de questões e informações de concursos
Questão 1 de 1
Matéria:
Direito do Consumidor
Assunto:
Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45 da Lei nº 8.078/1990)
#1259981
VUNESP
-
2008 - Agente de Fiscalização (Pref Sorocaba)
A cobrança de consumação mínima é
possível apenas em bares, com autorização da prefeitura.
possível em quaisquer casos.
possível, desde que informada previamente ao consumidor.
proibida.
proibida em estabelecimentos irregulares.
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Pref Sorocaba / AFisc (Pref Sorocaba / 2008
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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