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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Questão 1 de 1
Matéria: Direitos Humanos
Assunto: Legislação Estadual de Direitos Humanos

#1255406 CRS (PM MG) - 2008 - Oficial (PM MG)/Odontologia/Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial/"QOS-PM 2009"

De acordo com o Decreto nº 43.683, de 10 de dezembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 14.170/02, são espécies de sanções impostas às pessoas jurídicas de Direito privado autoras de manifestações de discriminações, coações e atentados contra os direitos das pessoas em razão da sua orientação sexual.


Outras questões do mesmo concurso: PM MG / Of (PM MG) / 2008 / Odontologia / Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial

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