#1217969 QUADRIX - 2017 - Engenheiro (TERRACAP)/Civil

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) é o instrumento básico da política urbana e da orientação dos agentes públicos e privados que atuam no território do DF. A Lei Complementar n.º 803/2009 aprova a revisão do PDOT e, segundo ela, as áreas de interesse ambiental destinam-se, entre outras coisas, a

garantir atividades de pesquisa, conservação e manejo de espécies da fauna e da flora.
incentivar a implantação de sistemas agroflorestais e a ampliação da área de vegetação nativa, cujo manejo favoreça a conservação do solo e a proteção dos corpos hídricos.
manter preservadas as áreas com remanescentes de vegetação nativa, admitida a supressão mediante estudo prévio a ser avaliado pelo órgão gestor.
exigir, nas áreas com atividades agropecuárias, autilização de tecnologias de controle ambiental para a conservação do solo e para a construção de estradas.
proibir o parcelamento do solo urbano e rural, exceto os parcelamentos com projetos já registrados em cartório.