#120062 CEBRASPE (CESPE) - 2013 - Juiz Federal (TRF 2ª Região)/XIV

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no que disciplina o Código Civil acerca das pessoas naturais e jurídicas e dos contratos, assinale a opção correta.

A doação a entidade futura caducará se, em três anos, esta não estiver constituída regularmente.
Na adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro, não se exige que ocorra o trânsito em julgado da decisão que conceder a adoção para a saída do adotando do território nacional.
A proteção legal do pseudônimo se restringe aos adotados para as atividades lícitas.
O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato constitutivo decai em quatro anos, contando-se tal prazo da publicação da inscrição desse ato no registro.
A união de pessoas que se organizem para fins não econômicos constitui uma associação, havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.