Enunciados de questões e informações de concursos
De acordo com a Portaria 344/98, em relação ao comércio das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial:
I. A empresa importadora fica obrigada a solicitar à Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, a fixação de Cota Anual de Importação de substâncias constantes das listas “A1” e “A2” (entorpecentes), “A3”, “B1” e “B2” (psicotrópicas), “C3” (imunossupressoras) e “D1” (precursoras);
II. A cota de importação autorizada poderá ser importada de uma só vez, ou parceladamente;
III. Excepcionalmente a empresa, quando devidamente justificado, poderá solicitar Cota Suplementar, das substâncias constantes das listas citadas no artigo anterior, devendo sua entrada, no país, ocorrer até o final do 1º trimestre do ano seguinte da sua concessão;
IV. A Autorização de Importação da cota anual e da cota suplementar terá validade até o 1º (primeiro) trimestre do ano seguinte da sua emissão.
Das alternativas apresentadas, assinale a CORRETA.
