#1016934 VUNESP - 2019 - Guarda Municipal (Pref Cerquilho)/Classe III

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia processual:

o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
o direito a cela especial quando for condenado à internação pela prática de ato infracional.
a prerrogativa de não se confrontar com vítimas e testemunhas que o acusam da prática de atos infracionais.
o direito a um processo célere e a uma sentença que seja proferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
a prerrogativa de se defender, pessoalmente, sem a necessidade de advogado, sempre que entender que essa opção lhe seja mais vantajosa.