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Matérias Segurança Pública e Legislação Policial Legislação Penitenciária Federal Resolução MJSP nº 31/2022 - Regulamenta a Implementação, Acompanhamento, Fiscalização e Encerramento de Medidas de Monitoração Eletrônica, Decorretnes de Ordens Judiciais

Resolução MJSP nº 31/2022 - Regulamenta a Implementação, Acompanhamento, Fiscalização e Encerramento de Medidas de Monitoração Eletrônica, Decorretnes de Ordens Judiciais
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