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Matérias Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha) Dos Procedimentos (arts. 13 a 28 da Lei nº 11.340/2006) Disposições gerais (arts. 13 a 17 da Lei nº 11.340/2006)

Disposições gerais (arts. 13 a 17 da Lei nº 11.340/2006)
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Questões de Disposições gerais (arts. 13 a 17 da Lei nº 11.340/2006)

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