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Legislação Penal e Processual Penal Especial
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Decreto nº 9.847/2019 - Regulamenta o Estatuto do Desarmamento
Decreto nº 9.847/2019 - Regulamenta o Estatuto do Desarmamento
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