MatériasLegislação Geral Estadual e do DFLegislação Geral do DFDecreto Distrital nº 45.771/2024 - Aplicação da Lei nº 13.790/2018 (LGPD) quanto às Figuras dos Agentes de Tratamento e dos Encarregados (DF)
Decreto Distrital nº 45.771/2024 - Aplicação da Lei nº 13.790/2018 (LGPD) quanto às Figuras dos Agentes de Tratamento e dos Encarregados (DF)
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Questões de Decreto Distrital nº 45.771/2024 - Aplicação da Lei nº 13.790/2018 (LGPD) quanto às Figuras dos Agentes de Tratamento e dos Encarregados (DF)