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Matérias Direito Econômico Normas sobre Recursos Minerais e Petróleo Lei nº 7.990/1989, Lei nº 8.001/1990 e Decreto nº 11.659/2023 - Compensação Financeira pelo Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos, de Recursos Minerais e Outros

Lei nº 7.990/1989, Lei nº 8.001/1990 e Decreto nº 11.659/2023 - Compensação Financeira pelo Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos, de Recursos Minerais e Outros
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Questões de Lei nº 7.990/1989, Lei nº 8.001/1990 e Decreto nº 11.659/2023 - Compensação Financeira pelo Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos, de Recursos Minerais e Outros

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