MatériasDireito AgrárioIN INCRA nº 57/2009 - Identificação, Reconhecimento, Delimitação, Demarcação, Desintrusão, Titulação e Registro das Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos Quilombos
IN INCRA nº 57/2009 - Identificação, Reconhecimento, Delimitação, Demarcação, Desintrusão, Titulação e Registro das Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos Quilombos
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