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Guias para o concurso
Criado em 30/12/2018

SEF SC / 2018 Auditor Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária

Edital Verticalizado

PROVA 1 - CONHECIMENTOS GERAIS

Língua Portuguesa 

Interpretação de texto.

Ortografia oficial.

Acentuação gráfica.

Pontuação.

Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem.

Vozes verbais.

Concordância verbal e nominal.

Regência verbal e nominal.

Sintaxe: processos de coordenação e subordinação.

Ocorrência de crase.

Sinônimos e antônimos.

Sentido próprio e figurado das palavras.

Redação (reconhecimento de frases corretas e incorretas).

 

Raciocínio Crítico, Lógico e Estatística 

Raciocínio Crítico: A Prova de Raciocínio Crítico objetiva testar as habilidades de raciocínio, envolvendo: (a) elaboração de argumentos; (b) avaliação da argumentação; e (c) formulação ou avaliação de planos de ação. As questões podem abordar assuntos de quaisquer áreas, e sua resolução independentemente do conhecimento específico do assunto envolvido.

Programa Construção de argumentos: reconhecimento da estrutura básica de um argumento; conclusões apropriadas; hipóteses subjacentes; hipóteses explicativas fundamentadas; analogia entre argumentos com estruturas semelhantes.

Avaliação de argumentos: fatores que reforçam ou enfraquecem uma argumentação; erros de raciocínio; método utilizado na exposição de razões.

Formulação e avaliação de um Plano de Ação: reconhecimento da conveniência, eficácia e eficiência de diferentes planos de ação; fatores que reforçam ou enfraquecem as perspectivas de sucesso de um plano proposto; hipóteses subjacentes a um plano proposto.

Raciocínio Lógico: Noções sobre lógica: Proposições. Conectivos.

Equivalências.

Argumentos.

Diagrama e Conjuntos.

Estatística: Estatística Descritiva: gráficos, tabelas, medidas de posição e de variabilidade.

Probabilidades: conceito, axiomas e distribuições (binomial, normal, Poisson, qui-quadrado, t de Student e F).

Inferência estatística.

Amostragem: amostras casuais e não casuais.

Processos de amostragem, incluindo estimativas de parâmetros.

Intervalos de confiança.

Testes de hipóteses para médias e proporções. Correlação e Regressão.

 

Economia e Finanças Públicas

Economia da Tributação: A necessidade econômica da tributação, Formas de Tributação: Impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Classificação dos impostos: Impostos indiretos: Impostos Ad Valorem e impostos específicos, impostos sobre valor adicionado, impostos únicos (excise tax).

Tributação e eficiência, conceituação econômica de eficiência: eficiência de Pareto.

O peso morto da tributação.

Determinantes do Peso Morto: elasticidades de oferta e demanda.

Tributação Ótima sobre mercadorias: a regra de Ramsey. Curva de Laffer. ]

Tributação e equidade: o trade-off entre eficiência e equidade.

Implicações da regra de Ramsey sobre a equidade, critérios de equidade: capacidade contributiva, critério do benefício.

Efeitos distributivos dos impostos: incidência econômica dos tributos.

Tributação e estruturas de mercado: incidência de impostos em concorrência perfeita e monopólio.

Política tributária: como os impostos influem nas decisões de consumo, poupança e gasto.

A função estabilizadora do sistema tributário: a política fiscal e estabilizadores automáticos.

Incidência econômica e efeitos distributivos dos impostos sobre a riqueza e o patrimônio, incidência e efeitos distributivos dos impostos sobre a propriedade.

Finanças Públicas e o Sistema Federativo: O modelo de Tiebout, Federalismo Ótimo: Vantagens e Desvantagens de um Sistema Descentralizado.

Impostos sobre valor adicionado X impostos sobre vendas, impostos regressivos, proporcionais e progressivos. Impostos cumulativos X impostos não cumulativos.

Noções de Microeconomia: O Mercado: as curvas de oferta, demanda e o equilíbrio de mercado.

Estática comparativa, alocação eficiente.

Restrição orçamentária, preferencias, utilidade e escolha do consumidor.

Efeitos dos impostos e subsídios sobre a escolha do consumidor.

Elasticidades: preço da demanda, renda da demanda e cruzada.

Bens normais, bens inferiores, bens de luxo.

Bens complementares e substitutos.

O excedente do consumidor e do produtor, variações do nível de excedente como medida de bemestar.

A escolha do nível de produção, maximização de lucros: restrições tecnológicas, isoquantas, a curva de possibilidades de produção, taxa técnica de substituição, a lei dos rendimentos decrescentes, curto e longo prazos em microeconomia.

Curvas de custos: custos variáveis, fixos, médios e marginais.

Oferta da empresa e do Mercado.

Concorrência Perfeita: o significado econômico de lucro zero.

Monopólio: maximização dos lucros em monopólio.

Falhas de Mercado: Externalidades e ineficiência de mercado.

Externalidades positivas e negativas.

Soluções privadas para o problema das externalidades.

Teorema de Coase.

Custos de Transação e os limites das soluções privadas ao problema das externalidades.

Políticas públicas para as externalidades: Regulamentação.

Impostos e subsídios de Pigou e seus efeitos sobre a eficiência de mercado.

Licenças Negociáveis para Poluir. Bens Públicos e Recursos

Comuns: Bens Rivais e não-Rivais, bens excludentes e não excludentes.

O Problema do Carona. Recursos comuns: conceituação e exemplos, a tragédia dos comuns.

Noções de Macroeconomia: Fluxo Circular da Renda, Contabilidade nacional.

Mensurando a Renda Nacional: os agregados macroeconômicos: consumo, investimento, gastos do governo, exportações líquidas.

Determinação do produto de equilíbrio, investimento e poupança, a curva IS. PIB real X PIB nominal, Deflator do PIB. Inflação: conceitos e formas de mensuração, correção monetária utilizando índices de inflação.

Mercados Financeiros: Demanda e Oferta por moeda, Instrumentos de gestão da política monetária: operações de mercado aberto, redesconto bancário, reservas do Bacen.

Bancos Comerciais e a oferta de moeda: o multiplicador bancário.

O equilíbrio no mercado monetário, determinação da taxa de juros da economia.

A curva LM, taxa de juros real e taxa de juros nominal.

O modelo IS-LM: a relação entre o mercado de bens e o mercado financeiro.

Política Fiscal: instrumentos de Política Fiscal. Política Monetária: instrumentos de Política Monetária.

O modelo de oferta e demanda agregada e sua interação com o modelo IS-LM.

O efeito dos déficits orçamentários do governo sobre a taxa de juros de equilíbrio, o efeito expulsão e o multiplicador keynesiano.

Macroeconomia das Economias Abertas: Taxa de câmbio nominal, real e efetiva e paridade do poder de compra.

O Comportamento da balança comercial e do fluxo de capitais como determinantes da taxa de câmbio.

Efeitos da política monetária sobre a taxa de câmbio em um regime de câmbio flutuante.

Regimes de Câmbio: câmbio flutuante X flutuação suja.

Política cambial e inflação: bens comercializáveis (tradeables) e bens não comercializáveis (non tradeables).

Choques de oferta e suas implicações para o nível de inflação.

 

Direito Constitucional I

Conceitos de teoria do Estado.

Princípios do Estado Democrático de Direito.

O constitucionalismo.

Evolução histórica do constitucionalismo brasileiro.

Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e relações com outros ramos do Direito.

Supremacia da Constituição.

Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, classificação, eficácia e aplicação.

Hermenêutica constitucional: especificidades, métodos de interpretação, princípios da interpretação.

Regras materialmente e formalmente constitucionais.

Poder Constituinte: Conceito, Finalidade, Titularidade e Espécies.

O federalismo no Brasil.

Constituição da República Federativa do Brasil: Dos Princípios Fundamentais, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

Direitos Sociais.

Nacionalidade.

Direitos Políticos.

Partidos Políticos.

O habeas corpus.

O mandado de segurança.

O direito de petição.

O mandado de injunção.

A ação popular.

A ação civil pública.

O habeas data.

Organização do Estado: Da Organização Político-Administrativa.

Separação de poderes.

Competências constitucionais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Da Intervenção.

Administração pública, disposições gerais e servidores públicos civis.

Organização dos poderes: Do Poder Legislativo.

Reforma da Constituição.

Cláusulas Pétreas.

Processo legislativo.

Do Poder Executivo.

Do Poder Judiciário.

Controle de constitucionalidade.

Controle judiciário difuso e concentrado.

Ação direta de inconstitucionalidade.

Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Ação direta de inconstitucionalidade por Omissão.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Súmula Vinculante.

Repercussão geral.

Das Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público.

Advocacia pública.

Advocacia e defensoria pública.

Defesa do Estado e as instituições democráticas: Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio.

Das forças armadas.

Da Segurança Pública.

Tributação e Orçamento: Do Sistema Tributário Nacional.

Das Finanças Públicas.

Ordem Econômica e Financeira: Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica.

Do Sistema Financeiro Nacional.

Ordem Social: Disposição Geral.

Da Seguridade Social.

Das Disposições Constitucionais Gerais.

Das Disposições Constitucionais Transitórias.

Constituição Estadual de Santa Catarina: Fundamentos do Estado.

Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.

Funções essenciais à justiça.

Administração Pública.

Servidores Públicos Civis.

 

Direito Administrativo I

Objeto do direito administrativo.

Fontes do direito administrativo.

Conceito.

Regime jurídico-administrativo.

Princípios do direito administrativo.

Princípios da Administração pública.

Organização administrativa.

Conceito de Administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material.

Descentralização.

Desconcentração.

Órgão público: conceito e classificação.

Administração direta e indireta.

Autarquias.

Autarquias especiais.

Agências Executivas e Agências reguladoras.

Fundações públicas.

Empresas públicas.

Sociedades de economia mista.

Entidades paraestatais.

Agentes e servidores públicos.

Cargos, empregos e funções públicas.

Regime constitucional e legal.

Formas de provimento.

Direitos, deveres e responsabilidade.

Infrações e sanções administrativas.

Lei nº 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Portaria SEF nº 006/2012, que Aprova o Código de Ética e Disciplina dos Servidores Fazendários do Estado de Santa Catarina. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição.

Avocação e delegação de competência.

Ausência de competência: agente de fato.

Atos administrativos: Conceitos, requisitos, elementos, atributos, pressupostos e classificação.

Atos administrativos em espécie.

Fatos da administração pública: atos da Administração pública e fatos administrativos.

Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo.

O silêncio no direito administrativo.

Atos administrativos simples, complexos e compostos.

Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais.

Atos administrativos gerais e individuais.

Atos administrativos vinculados e discricionários.

Mérito do ato administrativo, discricionariedade.

Ato administrativo inexistente.

Teoria das nulidades no direito administrativo.

Atos administrativos nulos e anuláveis.

Vícios do ato administrativo.

Teoria dos motivos determinantes.

Cassação, revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 

Poderes da Administração pública.

Hierarquia; poder hierárquico.

Poder normativo.

Poder regulamentar.

Regulação.

Poder disciplinar.

Poder de polícia.

Polícia judiciária e polícia administrativa.

Liberdades públicas e poder de polícia.

Principais setores de atuação da polícia administrativa.

Limites e atributos do poder de polícia.

Serviços públicos.

Princípios e Conceito de serviço público.

Características jurídicas, titularidade.

Classificação e garantias.

Usuário do serviço público.

Delegação.

Concessão, permissão, autorização e delegação.

Características e regime jurídico.

Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens.

Convênios.

Consórcios administrativos e Consórcios públicos.

Intervenção no domínio econômico.

Formas de atuação.

Fomento.

Formas de Parcerias com a iniciativa privada.

Parcerias público-privadas.

Lei nº 11.079/2004.

Controle da Administração pública.

Conceito, tipos e formas de controle.

Controles interno e externo.

Controle parlamentar.

Controle pelos Tribunais de Contas.

Controle administrativo.

Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una.

Controle jurisdicional da Administração pública no direito brasileiro.

Improbidade administrativa.

Lei nº 8.429/1992 e alterações.

Responsabilidade civil do Estado.

Responsabilidade civil do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos.

Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade civil do Estado.

Lei Complementar nº 189/2000, que extingue e cria cargos no Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, e adota outras providências.

Lei Complementar nº 442/2009, que dispõe sobre a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, extingue cargos e institui mecanismo de acordo de resultados.

 

Direito Civil, Empresarial e Penal

Direito Civil

Lei: Vigência.

Aplicação e conflitos da lei no tempo e no espaço.

Integração e interpretação.

Princípios jurídicos.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Das Pessoas Naturais: Da personalidade e da capacidade.

Dos direitos de personalidade.

Das Pessoas Jurídicas: Disposições Gerais.

Das Associações.

Das Fundações.

Do Domicílio.

Dos Bens.

Dos Fatos Jurídicos: Do Negócio Jurídico.

Dos Atos Jurídicos Lícitos.

Dos Atos Ilícitos.

Da Prescrição e Da Decadência.

Do Direito das Obrigações: Das Modalidades de Obrigações.

Dos Contratos em Geral.

Disposições Gerais.

Da Extinção do Contrato.

Das Várias Espécies de Contrato: Da Compra e Venda.

Da Doação.

Dos Atos Unilaterais.

Dos Títulos de Crédito.

Da Responsabilidade Civil.

Do Direito Das Coisas.

Do Direito de Família: Do Direito Patrimonial.

Do Direito Das Sucessões.

Direito Empresarial: Do Direito da Empresa: Da distinção entre sociedade empresária e não empresária.

Do conceito de Empresa.

Do Empresário.

Da caracterização e da inscrição.

Do Empresário Rural.

Da Capacidade.

Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Da Sociedade: Disposições Gerais.

Da sociedade não personificada: Da sociedade em Comum.

Da Sociedade em Conta de Participação.

Da Sociedade Personificada: Da Sociedade Simples.

Da Sociedade em Nome Coletivo.

Da Sociedade em Comandita Simples.

Da Sociedade Limitada.

Da Sociedade Anônima.

Da Sociedade em Comandita por Ações.

Da Sociedade Cooperativa.

Das Sociedades Coligadas.

Da Liquidação da Sociedade.

Da Transformação, Da Incorporação, Da Fusão e Da Cisão das Sociedades.

Da Sociedade pendente de Autorização.

Do estabelecimento: Disposições Gerais.

Dos Institutos Complementares: Do Registro.

Do Nome Empresarial.

Dos Prepostos.

Da Escrituração.

Do Microempreendedor Individual.

Do Pequeno Empresário.

Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária.

Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Direito Penal: Lei Penal. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço.

Crime: conceito; elementos; relação de causalidade; tipo e tipicidade; antijuridicidade; culpabilidade; dolo e culpa; excludentes da culpabilidade; extinção da punibilidade.

Dos Crimes contra a Administração Pública.

Conceito e classificação.

Extensão penal do conceito de Administração Pública.

Decreto-Lei nº 2.848/1940, Código Penal. Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária.

 

PROVA 2 - CONHECIMENTOS BÁSICOS

Contabilidade Geral 

Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Patrimônio: componentes patrimoniais (ativo, passivo e situação líquida).

Equação fundamental do patrimônio.

Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais.

Sistema de contas, contas patrimoniais e de resultado.

Plano de contas.

Escrituração: conceito e métodos; partidas dobradas; lançamento contábil – rotina, fórmulas; processos de escrituração.

Regimes de caixa e competência.

Ativos: estrutura, grupamentos e classificações, conceitos, processos de avaliação, registros contábeis e evidenciações.

Passivos: conceitos, estrutura e classificação, conteúdo das contas, processos de avaliação, registros contábeis e evidenciações.

Patrimônio líquido: capital social, adiantamentos para aumento de capital, ajustes de avaliação patrimonial, ações em tesouraria, prejuízos acumulados, reservas de capital e de lucros, cálculos, constituição, utilização, reversão, registros contábeis e formas de evidenciação.

Balancete de verificação: conceito, forma, apresentação, finalidade, elaboração.

Ganhos ou perdas de capital: alienação e baixa de itens do ativo.

Tratamento das Depreciações, amortização e exaustão, conceitos, determinação da vida útil, forma de cálculo e registros.

Tratamentos de Reparo e conservação de bens do ativo, gastos de capital versus gastos do período.

Operações de Duplicatas descontadas, cálculos e registros contábeis.

Operações financeiras ativas e passivas, tratamento contábil e cálculo das variações monetárias, das receitas e despesas financeiras, empréstimos e financiamentos: apropriação de principal, juros transcorridos e a transcorrer e tratamento técnico dos ajustes a valor presente.

Despesas antecipadas, receitas antecipadas.

Folha de pagamentos: cálculos, tratamento de encargos e contabilização.

Passivo atuarial, depósitos judiciais, definições, cálculo e forma de contabilização.

Apuração do Resultado, incorporação e distribuição do resultado, compensação de prejuízos, tratamento dos dividendos e juros sobre capital próprio, transferência do lucro líquido para reservas, forma de cálculo, utilização e reversão de Reservas.

Conjunto das Demonstrações Contábeis, obrigatoriedade de apresentação e elaboração de acordo com a Lei nº 6.404/76 e suas alterações e as Normas Brasileiras de Contabilidade atualizadas.

Balanço Patrimonial: obrigatoriedade, apresentação; conteúdo dos grupos e subgrupos.

Demonstração do Resultado do Exercício, estrutura, evidenciação, características e elaboração.

Apuração da receita líquida, do lucro bruto e do resultado do exercício, antes e depois da provisão para o Imposto sobre Renda, contribuição social e participações.

Demonstração do Resultado Abrangente, conceito, conteúdo e forma de apresentação.

Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido, conceitos envolvidos, forma de apresentação e conteúdo.

Demonstração do Fluxo de Caixa: obrigatoriedade de apresentação, conceitos, métodos de elaboração e forma de apresentação.

Demonstração do Valor Adicionado – DVA: conceito, forma de apresentação e elaboração.

 

Direito Tributário I 

Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal.

Dos Princípios Gerais.

Das Limitações do Poder de Tributar.

Dos Impostos da União. Dos Impostos dos Estados E Do Distrito Federal.

Dos Impostos dos Municípios.

Da Repartição das Receitas Tributárias.

Código Tributário Nacional - Sistema Tributário Nacional no CTN.

Disposições Gerais.

Competência Tributária: Disposições Gerais; Limitações da Competência Tributária: Disposições Gerais, Disposições Especiais.

Impostos: definição - Disposições Gerais.

Taxas.

Contribuição de Melhoria. Código Tributário Nacional - Normas Gerais de Direito Tributário.

Legislação Tributária: Disposições Gerais: disposição preliminar; leis, tratados e Convenções Internacionais e Decretos; Normas Complementares.

Vigência da Legislação Tributária.

Aplicação da Legislação Tributária.

Interpretação e Integração da Legislação Tributária.

Obrigação Tributária: Disposições Gerais, Fato Gerador, Sujeito Ativo. Sujeito Passivo: disposições gerais, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário.

Responsabilidade Tributária: disposição geral, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações.

Crédito Tributário: Disposições Gerais.

Constituição de Crédito Tributário: lançamento, modalidades de lançamento.

Suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário.

Extinção do Crédito Tributário: modalidades de extinção, pagamento, pagamento indevido, demais modalidades de extinção.

Exclusão de Crédito Tributário: disposições gerais, isenção, anistia. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário: disposições gerais, preferências.

Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa, Certidões Negativas.

Disposições Finais e Transitórias.

Lei Complementar nº 87/96: Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 24/75: convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 105/01: sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Lei Complementar nº 123/06: Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL.

Lei Complementar nº 116/03: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 160/17: Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

 

Legislação Tributária de Santa Catarina I

Lei Estadual nº 10.297/l996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências e Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-SC e Anexos, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.870/01.

Lei Estadual nº 13.136/2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD e Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina - RITCMD-SC, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.884/2004.

Lei Estadual nº 7.543/1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências e Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA-SC, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.993/1989.

Lei Estadual nº 7.541/1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências Regulamento das Taxas do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.127/1989.

Lei Estadual nº 3.938/1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual e Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.586/1984.

Lei Estadual nº 5.983/81, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências. Resolução do Senado Federal nº 22/1989, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações e prestações interestaduais. Resolução do Senado 13/2012, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

Ajuste SINIEF nº 19/2012, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.

Decreto Estadual nº 1.319/2012, que ratifica o Ajuste SINIEF nº 19/2012. Lei Complementar nº 465/2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.114/2010. Lei Complementar Catarinense nº 313/2005, que institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

 

PROVA 3 - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Legislação Tributária de Santa Catarina II (RICMS-SC e Anexos)

Lei nº 10.297/96, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências e Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-SC, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.870/2001 e Anexo 1-A – Bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária. Decreto Estadual nº 2.870/01 (RICMS/SC); Anexo 2 – Benefícios Fiscais (Isenção, Redução de Base de Cálculo, Crédito Presumido); Anexo 3 – Substituição Tributária (Diferimento e ST Operações Subsequentes); Anexo 5 – Obrigações Acessórias (Notas Fiscais, Livros Fiscais); Anexo 6 – Regimes Especiais (Simplificação de Ob. Acessórias e Tratamento Específico: Comunicação, Energia, Transporte).

Lei Estadual nº 13.136/2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD e o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina - RITCMD-SC, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.884/2004. Lei Estadual nº 7.543/88, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências e o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA-SC, aprovado Decreto Estadual nº 2.993/89.

Lei Estadual nº 7.541/1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências e o Regulamento das Taxas do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.127/1989.

Lei Estadual nº 3.938/1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual e o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.586/84.

Lei Complementar nº 465/2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.114/2010.

 

Direito Tributário II 

O Estado e o poder de tributar. Direito tributário: conceito, fontes e princípios; relações entre o Direito Tributário e o Direito Privado.

Conceitos tributário-constitucionais: concepções; jurisprudência do STF.

Código Tributário Nacional: normas gerais de direito tributário. Norma tributária: natureza; espécies; vigência e aplicação; interpretação e integração; tratados e convenções internacionais e legislação interna.

Legalidade tributária: conteúdo; concepções.

Tributo: conceito e espécies.

Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário.

Crédito tributário: conceito; natureza; lançamento; revisão; suspensão, extinção e exclusão; prescrição e decadência; repetição do indébito.

Responsabilidade tributária: responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem; solidariedade e sucessão; responsabilidade pessoal e de terceiros; responsabilidade supletiva.

Garantias e privilégios do crédito tributário.

Administração Tributária: fiscalização; dívida ativa; certidões e cadastro; sigilo fiscal e prestação de informações.

Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; limitações do poder de tributar.

Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios; repartição das receitas tributárias; imunidades: hipóteses e regulamentação.

Jurisprudência do STF; modulação dos efeitos temporais das decisões do STF em matéria tributária; coisa julgada em matéria tributária.

Política fiscal; abuso de formas; interpretação econômica do Direito Tributário.

Lei Complementar nº 87/96: Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 24/75: convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 105/01: sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Lei Complementar nº 123/06: Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL.

Lei Complementar nº 116/03: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 160/17: Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeirofiscais.

 

Direito Processual Tributário 

Princípios aplicáveis ao processo tributário: legalidade, igualdade, oficialidade, formalismo moderado, verdade material, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, presunção de legitimidade e preclusão.

Processo Administrativo Tributário: Estrutura do processo administrativo tributário do Estado de Santa Catarina: Lei Complementar nº 465/2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e Decreto Estadual nº 3.114/2010, que aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina.

Lei Complementar nº 313/2005, que institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina. Instituto da Consulta: Lei Estadual nº 3.938/1966. Decreto Estadual nº 22.586/84 e Portaria SEF nº 226/2001.

Processo Judicial Tributário: Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

Ação anulatória de débito fiscal.

Mandado de segurança.

Ação de repetição de indébito.

Ação de consignação em pagamento.

Embargos à execução fiscal.

Exceção de Pré-Executividade.

Medida Cautelar Fiscal.

Recursos.

Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966.

Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830/1980.

Lei do Mandado de Segurança, Lei nº 12.016/2009.

 

Direito Processual Civil

Teoria geral do processo: Normas processuais civis, Direitos processuais fundamentais, Disposições finais e transitórias do CPC/2015.

Política de tratamento adequado de conflitos jurídicos: Negociação, mediação, conciliação e equivalentes jurisdicionais.

Teoria dos fatos jurídicos processuais.

Função jurisdicional.

Cooperação internacional e nacional.

Teoria e direito da ação.

Pressupostos processuais.

Competência.

Sujeitos do processo.

Deveres e responsabilidade por dano processual: processuais e honorários advocatícios.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Atos processuais: Processo eletrônico, Tempo e lugar dos atos processuais, Prazos, Comunicações, Citação, Cartas, Intimações. Nulidades. Preclusão.

Cognição.

Tutela Provisória: Tutela provisória contra a Fazenda Pública.

Provas: Teoria geral do direito probatório.

Elementos de Prova.

Meios de Prova.

Provas em espécie.

Prova Emprestada, prova ilegítima, prova ilícita.

Finalidade e Objeto da Prova.

Sistemas de avaliação da prova: ordálico, livre ou íntima convicção do juiz, prova legal ou tarifada, livre convencimento motivado ou persuasão racional.

Princípios Informadores da atividade probatória.

Classificação das Provas.

Objetos de Prova.

Ônus da Prova.

Procedimento Probatório.

Teoria geral dos recursos e recursos em espécie.

Da execução em geral: das partes, da competência, do inadimplemento do devedor, do título executivo, da responsabilidade patrimonial, das disposições gerais e da liquidação de sentença.

Execução contra a Fazenda Pública.

Embargos e demais defesas do executado e de terceiros.

Mandado de segurança (Lei nº12016/2009). 

 

Direito Civil e Empresarial II

Direito Civil

Lei: Vigência. Aplicação e conflitos da lei no tempo e no espaço.

Integração e interpretação.

Princípios jurídicos.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Das Pessoas Naturais: Da personalidade e da capacidade.

Dos direitos de personalidade.

Das Pessoas Jurídicas: Disposições Gerais.

Das Associações.

Das Fundações.

Do Domicílio.

Dos Bens.

Dos Fatos Jurídicos: Do Negócio Jurídico.

Dos Atos Jurídicos Lícitos.

Dos Atos Ilícitos.

Da Prescrição e Da Decadência.

Do Direito das Obrigações: Das Modalidades de Obrigações.

Dos Contratos em Geral.

Disposições Gerais.

Da Extinção do Contrato.

Das Várias Espécies de Contrato: Da Compra e Venda.

Da Doação.

Dos Atos Unilaterais.

Dos Títulos de Crédito.

Da Responsabilidade Civil.

Do Direito Das Coisas.

Do Direito de Família: Do Direito Patrimonial.

Do Direito Das Sucessões.

Direito Empresarial

Do Direito da Empresa: Do conceito de Empresa, Do Empresário, Da caracterização e da inscrição, Da capacidade, Do Empresário rural, Do Microempreendedor Individual, Do Pequeno Empresário, Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

Da Sociedade: Da sociedade não personificada, Da sociedade em comum, Da sociedade em conta de participação, Da sociedade personificada, Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, Da distinção entre sociedade empresária e não empresária, Das sociedades de pessoas, Da sociedade simples, Da sociedade limitada, Da sociedade cooperativa.

Da dissolução, liquidação e extinção da sociedade: transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades.

Da nacionalidade da sociedade e da sociedade dependente de autorização.

Do Estabelecimento, clientela e aviamento.

Dos Institutos Complementares: Registro Público de Empresas Mercantis, Nome empresarial.

Da escrituração do empresário e da sociedade empresária.

Da Sociedade Anônima.

Lei nº 6.404/1976. Disposições preliminares da Lei nº 13.303/2016 – Lei das Estatais.

Regime Societário e Função Social da Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista (Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016).

Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência do Empresário e da Sociedade Empresária (Lei nº 11.101/2005).

Dos Contratos Empresariais.

 

Direito Administrativo II e Constitucional II

Direito Administrativo II

Objeto do direito administrativo.

Fontes do direito administrativo.

Conceito.

Regime jurídico-administrativo.

Princípios do direito administrativo.

Princípios da Administração pública.

Organização administrativa.

Conceito de Administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material.

Descentralização.

Desconcentração.

Órgão público: conceito e classificação.

Administração direta e indireta.

Autarquias.

Autarquias especiais.

Agências Executivas e Agências reguladoras.

Fundações públicas.

Empresas públicas.

Sociedades de economia mista.

Entidades paraestatais.

Agentes e servidores públicos.

Cargos, empregos e funções públicas.

Regime constitucional e legal.

Formas de provimento.

Direitos, deveres e responsabilidade.

Infrações e sanções administrativas.

Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Portaria SEF nº 006/2012, que Aprova o Código de Ética e Disciplina dos Servidores Fazendários do Estado de Santa Catarina.

Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição.

Avocação e delegação de competência. Ausência de competência: agente de fato. Atos administrativos: Conceitos, requisitos, elementos, atributos, pressupostos e classificação.

Atos administrativos em espécie.

Fatos da administração pública: atos da Administração pública e fatos administrativos.

Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo.

O silêncio no direito administrativo.

Atos administrativos simples, complexos e compostos.

Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais.

Atos administrativos gerais e individuais.

Atos administrativos vinculados e discricionários.

Mérito do ato administrativo, discricionariedade.

Ato administrativo inexistente.

Teoria das nulidades no direito administrativo.

Atos administrativos nulos e anuláveis.

Vícios do ato administrativo.

Teoria dos motivos determinantes.

Cassação, revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.

Poderes da Administração pública.

Hierarquia; poder hierárquico.

Poder normativo.

Poder regulamentar.

Regulação.

Poder disciplinar.

Poder de polícia.

Polícia judiciária e polícia administrativa.

Liberdades públicas e poder de polícia.

Principais setores de atuação da polícia administrativa.

Limites e atributos do poder de polícia.

Serviços públicos. Princípios e Conceito de serviço público.

Características jurídicas, titularidade.

Classificação e garantias.

Usuário do serviço público.

Delegação.

Concessão, permissão, autorização e delegação.

Características e regime jurídico.

Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens.

Convênios.

Consórcios administrativos e Consórcios públicos.

Intervenção no domínio econômico.

Formas de atuação.

Fomento.

Formas de Parcerias com a iniciativa privada.

Parcerias público-privadas.

Lei nº 11.079/2004. Controle da Administração pública.

Conceito, tipos e formas de controle.

Controles interno e externo.

Controle parlamentar.

Controle pelos Tribunais de Contas.

Controle administrativo.

Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una.

Controle jurisdicional da Administração pública no direito brasileiro.

Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992 e alterações. Responsabilidade civil do Estado.

Responsabilidade civil do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos.

Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade civil do Estado.

Lei Complementar nº 189/2000, que extingue e cria cargos no Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, e adota outras providências.

Lei Complementar nº 442/2009, que dispõe sobre a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, extingue cargos e institui mecanismo de acordo de resultados.

 

Direito Constitucional II

Conceitos de teoria do Estado.

Princípios do Estado Democrático de Direito.

O constitucionalismo.

Evolução histórica do constitucionalismo brasileiro.

Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e relações com outros ramos do Direito.

Supremacia da Constituição.

Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, classificação, eficácia e aplicação. Hermenêutica constitucional: especificidades, métodos de interpretação, princípios da interpretação.

Regras materialmente constitucionais e formalmente constitucionais.

Poder Constituinte: Conceito, Finalidade, Titularidade e Espécies.

O federalismo no Brasil.

Constituição da República Federativa do Brasil: Dos Princípios Fundamentais, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

Direitos Sociais. Nacionalidade.

Direitos Políticos.

Partidos Políticos.

O habeas corpus.

O mandado de segurança.

O direito de petição.

O mandado de injunção.

A ação popular.

A ação civil pública.

O habeas data.

Organização do Estado: Da Organização Político-Administrativa.

Separação de poderes.

Competências constitucionais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Da Intervenção.

Administração pública, disposições gerais e servidores públicos civis.

Organização dos poderes: Do Poder Legislativo.

Reforma da Constituição.

Cláusulas Pétreas.

Processo legislativo.

Do Poder Executivo.

Do Poder Judiciário.

Controle de constitucionalidade.

Controle judiciário difuso e concentrado.

Ação direta de inconstitucionalidade.

Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Ação direta de inconstitucionalidade por Omissão.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Súmula Vinculante.

Repercussão geral.

Das Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público.

Advocacia pública.

Advocacia e defensoria pública.

Defesa do Estado e as instituições democráticas: Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio.

Das forças armadas.

Da Segurança Pública.

Tributação e Orçamento: Do Sistema Tributário Nacional.

Das Finanças Públicas.

Ordem Econômica e Financeira: Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica.

Do Sistema Financeiro Nacional.

Ordem Social: Disposição Geral.

Da Seguridade Social. Das Disposições Constitucionais Gerais.

Das Disposições Constitucionais Transitórias.

Constituição Estadual de Santa Catarina: Fundamentos do Estado. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.

Funções essenciais à justiça. Administração Pública.

Servidores Públicos Civis.

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