IAT PR / 2021 Agente de Execução   - Técnico de Manejo e Meio Ambiente

CONHECIMENTOS GERAIS

1. DIREITO CONSTITUCIONAL

1.Constituição Federal: 1.1. Título I –Dos Princípios Fundamentais;

1.2. Título II –Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulo I e II;

1.3. Título III –Da Organização do Estado: Capítulo VII –Da Administração Pública, Seção I e II;

1.4. Título VIII – Da Ordem Social: Capítulo VI – Do Meio Ambiente.

2. DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Administração Pública: estrutura administrativa, conceito e poderes do Estado, entidades políticas e administrativas, espécies de agentes públicos.

2. Atividade Administrativa: conceito, natureza e fins, princípios básicos.

3. Organização Administrativa: Administração direta e indireta.

4. Ato Administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, invalidação.

5. Contratos Administrativos: ideia central sobre contratos, formalização, execução.

6. Controle da Administração Pública: controle administrativo, legislativo e judiciário.

7. Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná: Lei n° 6.174/1970.

8. Lei Estadual n° 20.070/2019.

3. NOÇÕES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)

1. Lei nº 8.069/1990 e suas alterações;

1.1. Título II, Dos Direitos Fundamentais: Capítulo IV, Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Capítulo V, Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

1. POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

1. Lei Federal n° 6.938/81 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências e suas alterações.

2. INFRAÇÕES AMBIENTAIS

1. Lei Federal n° 9.605/98 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

2. Decreto Federal n° 6.514/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

3. LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

1. Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 e suas alterações.

2. Lei Estadual nº 7.109/79 - institui o Sistema de Proteção do Meio Ambiente.

2.1. Decreto Estadual nº 857/79.

3. Resolução CONAMA n° 237/97- Dispõe sobre Licenciamento Ambiental.

4. Resolução CONAMA n° 001/86 - Dispõe sobre EIA/RIMA.

5. Resolução CONAMA nº 009/1987 - Dispõe sobre a questão de audiências Públicas.

6 Lei Estadual nº 10.233/92, institui a Taxa Ambiental.

7. Resolução SEMA n° 31/98 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental, autorização ambiental, autorização florestal e anuência prévia para desmembramento e parcelamento de gleba rural.

8 Resolução CEMA nº 65/08 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências.

4. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

1. Lei Federal n° 9.985/00 - Regulamenta o art. 225, § 1°, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

2. Lei Complementar n.º 59/1991 - Dispõe sobre o ICMS Ecológico no Estado do Paraná.

3. Lei Federal n.º 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos.

4. Lei Estadual n.º 12.726/1999 - Política Estadual de Recursos Hídricos.

5. Resolução CONAMA n.º 357/2005 - Dispõe sobre classificação dos corpos hídricos e diretrizes ambientais para o enquadramento.

6. Lei Estadual n.º 17.134/2012 - Institui o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).

7. Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS Lei n° 12.305/2010.

7.1. Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos materiais. Fabricantes, importadores, distribuidores, comércio e consumidores.

7.2. Logística Reversa, como instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios para os materiais pós consumo retornem a cadeia produtiva, com geração de emprego e renda.

7.3. Acordo Setoriais, instrumento da PNRS, definido como ato contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos (art.3°, I da PNRS).

7.4. Formas de Destinação final dos resíduos sólidos urbanos, ambientalmente e socialmente adequadas.

7.5. Soluções Consorciados Intermunicipais para o destino final dos resíduos sólidos urbanos.

8. Sanções Penais previstas quando da omissão por parte dos responsáveis legais em implantar e operacionalizar a Logística Reversa – Sanções administrativas e penal, nos termos do artigo 62, XII, do Decreto Federal n° 6.541/2008 e do artigo 68 da Lei Federal n° 9.605/1998 de Crimes Ambientais.