Questões de Concursos Públicos e Exames | Tec Concursos

#3599584

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Assunto: Sem Classificação

O planejamento orçamentário adotado historicamente no setor público brasileiro caracteriza-se por uma abordagem centrada no controle de meios, com ênfase na alocação de recursos por categorias econômicas de despesa, visando assegurar a legalidade da execução orçamentária. Embora ultrapassado em muitos aspectos, esse modelo ainda apresenta traços em legislações atuais e práticas institucionais. Assinale a alternativa correta. No modelo tradicional, a ênfase recai sobre programas, indicadores de desempenho e metas de resultado, sendo estruturado para atender ao planejamento de médio e longo prazo por meio de instrumentos como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). ...

#3599583

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Assunto: Sem Classificação

O parecer contábil constitui um instrumento técnico que subsidia a tomada de decisão de gestores e órgãos de controle, exigindo clareza, fundamentação legal e aderência aos princípios da contabilidade aplicada ao setor público. Sobre esse contexto, assinale a alternativa correta. O parecer contábil deve limitar-se à emissão de juízo técnico sobre os saldos contábeis do exercício, sendo vedada qualquer análise sobre a aderência às políticas públicas adotadas ou sobre a eficácia do gasto público. O parecer contábil, ao ser emitido no setor público, deve conter linguagem clara e objetiva, ser fundamentado em evidências técnicas e observância às normas contábeis vigentes, e explicitar eventuais ...

#3599582

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Assunto: Sem Classificação

A prática contábil no setor público, caracterizava-se por registros centrados na execução orçamentária e no cumprimento de dispositivos legais, o que por vezes comprometia a visão integral do patrimônio público. Com a evolução normativa, os processos de registro passaram a demandar maior detalhamento e aderência aos eventos patrimoniais. Com base nesse cenário, assinale a alternativa correta. Processos de registro relacionados à depreciação, amortização e exaustão são considerados desnecessários no setor público, por não afetarem o resultado orçamentário das entidades. Os registros contábeis devem refletir, com tempestividade e clareza, todos os atos e fatos que afetem o patrimônio público, ...

#3599580

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Assunto: Sem Classificação

Em uma auditoria realizada no âmbito de um órgão da administração direta, um contador público foi pressionado por superiores hierárquicos a omitir irregularidades detectadas em sua análise contábil, sob o argumento de preservar a imagem institucional. Diante do impasse, o profissional se apoiou nos preceitos éticos que regem sua atividade. Com base no Código de Ética Profissional do Contador, assinale a alternativa que expressa corretamente um dos direitos do profissional da contabilidade. O contador, por subordinação hierárquica, deve acatar as diretrizes institucionais, mesmo quando estas contrariem os princípios éticos, desde que existam registros formais das orientações superiores. Ao at...

#3599578

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Assunto: Sem Classificação

A respeito da demonstração do resultado, analise os itens abaixo: I.A Demonstração do Resultado evidencia, com base no regime de competência, o desempenho econômico da entidade pública, segregando as receitas e despesas por natureza e função. II.O resultado patrimonial apurado na Demonstração do Resultado pode indicar superávit ou déficit, dependendo da diferença entre as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas. III.Mesmo sem impacto orçamentário direto, os encargos de depreciação devem ser reconhecidos na Demonstração do Resultado como despesas que reduzem o resultado patrimonial. Após análise, assinale a alternativa correta. Os itens I, II e III estão corretos. Apenas os ...

#3599572

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Assunto: Sem Classificação

A atuação do contador no setor público envolve não apenas a conformidade técnica, mas também o comprometimento com o interesse coletivo e a probidade. Nesse contexto, as responsabilidades éticas orientam sua conduta em decisões que podem impactar diretamente a gestão de recursos públicos. Considerando as responsabilidades éticas do profissional da contabilidade, de acordo com o Código de Ética Profissional, assinale a alternativa correta. Em nome da neutralidade ética, o contador deve abster-se de emitir opiniões técnicas contrárias àqueles de seus superiores, preservando a uniformidade institucional. O profissional contábil, em exercício no setor público, pode adotar interpretações técnicas...

#3599569

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Assunto: Sem Classificação

A prestação de contas é um dos pilares do controle da administração, complementada pelo exercício efetivo do controle social, previsto em diversas normas legais. Considerando os procedimentos de prestação de contas e os mecanismos de controle social no âmbito da administração pública, assinale a alternativa correta. A prestação de contas na administração pública é um dever constitucional que recai sobre qualquer agente que administre bens ou valores públicos, sendo exigida mesmo na hipótese de descentralização da execução orçamentária. A Lei de Responsabilidade Fiscal não exige transparência na gestão fiscal como condição para o exercício do controle social, mas apenas para fins de auditoria...

#3599568

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Assunto: Sem Classificação

A conformidade normativa no setor público é estruturada em diretrizes nacionais e internacionais, como as NBASP e as ISSAIs da INTOSAI, que disciplinam a atuação dos auditores, especialmente nos trabalhos de conformidade. Com base nas normas vigentes aplicáveis à auditoria no setor público brasileiro, assinale a alternativa correta quanto às exigências de conformidade. A auditoria de conformidade no setor público tem como objetivo exclusivo avaliar a eficiência operacional, não abrangendo o cumprimento de normas legais e contratuais. De acordo com as NBASP, a auditoria de conformidade limita-se à análise dos controles internos contábeis e não inclui aspectos extrapatrimoniais, como o cumprim...

#3599565

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Assunto: Sem Classificação

A formação de preços no setor público, especialmente na contratação de bens e serviços por parte da Administração, deve observar princípios como economicidade e compatibilidade com os preços de mercado. Nesse contexto, os órgãos e entidades públicas devem justificar os valores contratados com base em estimativas realistas de custo, elaboradas segundo critérios técnicos, legais e contábeis. Assinale a alternativa correta. A análise de viabilidade econômica de preços na administração pública admite a exclusão de encargos trabalhistas na estimativa de serviços terceirizados, desde que o fornecedor apresente proposta abaixo do preço médio de mercado, conforme jurisprudência do TCU. Na gestão púb...

#3599563

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Assunto: Sem Classificação

Apesar de não serem contribuintes diretos de tributos em regra, os entes públicos estão sujeitos à incidência tributária em determinadas situações, sobretudo quando exercem atividades que extrapolam sua finalidade típica. No ordenamento jurídico brasileiro, a submissão do Estado ao sistema tributário deve respeitar os princípios constitucionais, mas também observar exceções previstas em lei. Com base nessa premissa, assinale a alternativa correta quanto à sujeição dos entes públicos à tributação. Os serviços públicos prestados mediante remuneração, mesmo que de forma exclusiva, não podem ser objeto de incidência de tributos, em razão da imunidade constitucional e do princípio da não afetação...

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