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Sobre o Órgão
O Tribunal de Contas de Mato Grosso, órgão autônomo e independente, conforme previsão da Constituição Federal, foi instituído pela Lei Constitucional nº 2 de 31 de outubro de 1953.
Tem sede em Cuiabá e desenvolve atividades de fiscalização e controle.
Possui jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, abrangendo, em síntese, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos pertencentes ao Estado e Municípios de Mato Grosso.
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