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Órgãos HORTOPREV

HORTOPREV

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Hortolândia http://hortoprev.hortolandia.sp.gov.br/
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Sobre o Órgão Fundado em 26 de abril de 1996, O Hortoprev (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Hortolândia) é uma autarquia autônoma, responsável pelo recolhimento, gestão e aplicação das contribuições previdenciárias dos servidores públicos da Prefeitura e da Câmara de Vereadores. O Instituto funciona pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), destinado exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo no regime estatutário. Esse regime está previsto no artigo 40 da Constituição Federal. Por meio do Hortoprev, o servidor público estatutário, titular de cargo efetivo (mesmo nomeado também para ocupar cargo em comissão), os aposentados e pensionistas, contribuem com um percentual sobre sua remuneração para custear os benefícios mínimos de aposentadoria e pensão. O Instituto de Previdência compreende um conjunto de benefícios que garantem meios de amparo nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, morte, reclusão, proteção à maternidade e à família. Todo dinheiro das contribuições fica reservado em um fundo, com investimentos em bancos e aplicações de acordo com as legislações específicas, atualmente regido pela Lei 3.506 de 26 de Outubro de 2007, a fim de formar um patrimônio suficiente à cobertura dos benefícios a serem concedidos futuramente.

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