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CM Jenipapo Vieiras
Câmara Municipal de Jenipapo dos Vieiras https://cmjenipapodosvieiras.ma.gov.br/
Sobre o Órgão
A Câmara Municipal de Jenipapo dos Vieiras é o órgão legislativo do município, responsável por representar a população local e exercer o poder de legislar, fiscalizar e deliberar sobre assuntos de interesse público, em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município. Composta por vereadores eleitos pelo voto direto, atua na elaboração e aprovação de leis municipais, na fiscalização das ações do Poder Executivo, especialmente quanto à aplicação dos recursos públicos e ao cumprimento das políticas públicas, além de autorizar convênios, aprovar o orçamento anual e acompanhar o plano plurianual. Também promove debates, audiências públicas e consultas à comunidade, fortalecendo a participação popular e a transparência na gestão pública. A Câmara exerce papel essencial na construção de um governo democrático, garantindo o equilíbrio entre os poderes e a defesa dos direitos e interesses dos cidadãos de Jenipapo dos Vieiras.
