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Órgãos ANM
Sobre o Órgão A Agência Nacional de Mineração - ANM é uma autarquia federal sob regime especial, criada pela Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, dotada de personalidade jurídica de direito público com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e circunscrição em todo o território nacional. As principais atribuições da ANM são de regular, outorgar e fiscalizar: Água Mineral; Fósseis; Lavra; Pesquisa Mineral; Emissão do Certificado Kimberley (Exploração de Diamantes).

Sua aprovação começa aqui.