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Legislação Tributária Federal
Leis Complementares Federais Tributárias
Lei Complementar nº 87/1996 - Lei Kandir
Da Não-Cumulatividade - crédito, estorno, transferência, etc (arts. 19 ao 23 da LC nº 87/1996)
Da Não-Cumulatividade - crédito, estorno, transferência, etc (arts. 19 ao 23 da LC nº 87/1996)