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Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
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Lei Estadual nº 4.257/1989 - ICMS (PI)
Da Obrigação Principal (arts. 23 a 48 da Lei Estadual nº 4.257/1989)
Da Obrigação Principal (arts. 23 a 48 da Lei Estadual nº 4.257/1989)
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