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Matérias Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo - NSCJSP (Provimento nº 30/2013) Tomo I - Capítulo IV - Seção XIII: (arts. 436 e 436-A das NSCJSP)