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Lei Estadual nº 8.943/2021 - Altera e Consolida a Legislação Estadual sobre Custas Judiciais, Estabelece a Tabela de Taxa Judiciária e Dá Outras Providências (TJSE)
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Questões de Lei Estadual nº 8.943/2021 - Altera e Consolida a Legislação Estadual sobre Custas Judiciais, Estabelece a Tabela de Taxa Judiciária e Dá Outras Providências (TJSE)

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