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Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Lei Estadual nº 12.069/2001 - Procedimento e Julgamento de ADI perante o TJ-SC
Lei Estadual nº 12.069/2001 - Procedimento e Julgamento de ADI perante o TJ-SC
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