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Resolução GPGJ nº 1.778/2012 - Regulamenta os arts. 34, I e XV, e 35, I, da LC Estadual nº 106/2003
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Questões de Resolução GPGJ nº 1.778/2012 - Regulamenta os arts. 34, I e XV, e 35, I, da LC Estadual nº 106/2003

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