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Matérias Legislação Específica dos Ministérios Públicos CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público Resoluções do CNMP Resolução CNMP nº 204/2019 - Uniformização das Fiscalizações, pelos Membros dos MPEs e MPDF, junto aos Programas Municipais de Atendimento para a Execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto

Resolução CNMP nº 204/2019 - Uniformização das Fiscalizações, pelos Membros dos MPEs e MPDF, junto aos Programas Municipais de Atendimento para a Execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto
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Questões de Resolução CNMP nº 204/2019 - Uniformização das Fiscalizações, pelos Membros dos MPEs e MPDF, junto aos Programas Municipais de Atendimento para a Execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto

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