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Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Legislação Específica do MPE BA
Lei Estadual nº 12.607/2012 - Altera a Lei nº 8.966/2012 e Dá Outras Providências
Lei Estadual nº 12.607/2012 - Altera a Lei nº 8.966/2012 e Dá Outras Providências
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