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Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Lei nº 8.625/1993 (Lei Nacional Orgânica do Ministério Público)
Dos Vencimentos, Vantagens e Direitos (arts. 45 a 58 da Lei nº 8.625/1993)
Dos Vencimentos, Vantagens e Direitos (arts. 45 a 58 da Lei nº 8.625/1993)
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