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Matérias Legislação Específica dos Ministérios Públicos Lei nº 8.625/1993 (Lei Nacional Orgânica do Ministério Público) Das Funções dos Órgãos de Execução (arts. 25 a 32 da Lei nº 8.625/1993) Do Procurador-Geral de Justiça (art. 29 da Lei nº 8.625/1993)

Do Procurador-Geral de Justiça (art. 29 da Lei nº 8.625/1993)
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