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Matérias Legislação Específica dos Ministérios Públicos Lei nº 8.625/1993 (Lei Nacional Orgânica do Ministério Público) Das Funções dos Órgãos de Execução (arts. 25 a 32 da Lei nº 8.625/1993) Do Conselho Superior do Ministério Público e Dos Procuradores de Justiça (arts. 30 a 31 da Lei nº 8.625/1993)

Do Conselho Superior do Ministério Público e Dos Procuradores de Justiça (arts. 30 a 31 da Lei nº 8.625/1993)

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