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Matérias Legislação Específica das Agências Reguladoras ANM Lei nº 7.805/1989 - Altera o Decreto-Lei nº 227/1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matrículas e Outros

Lei nº 7.805/1989 - Altera o Decreto-Lei nº 227/1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matrículas e Outros
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