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Direitos Humanos
Direito das Pessoas com Deficiência
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Dos Direitos Fundamentais (arts. 10 ao 52 da Lei nº 13.146/2015)
Do Direito à Moradia (arts. 31 a 33 da Lei nº 13.146/2015)
Do Direito à Moradia (arts. 31 a 33 da Lei nº 13.146/2015)
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