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Matérias Direitos Humanos Direito das Pessoas com Deficiência Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares (arts. 1º ao 9º da Lei nº 13.146/2015) Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º da Lei nº 13.146/2015)

Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º da Lei nº 13.146/2015)
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Questões de Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º da Lei nº 13.146/2015)

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