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Direitos Humanos
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Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Dos Direitos Fundamentais (arts. 10 ao 52 da Lei nº 13.146/2015)
Do Direito à Vida (arts. 10 a 13 da Lei nº 13.146/2015)
Do Direito à Vida (arts. 10 a 13 da Lei nº 13.146/2015)
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