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Matérias Direitos Humanos Direitos de Igualdade Racial Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial Do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (arts. 47 a 57 da Lei nº 12.288/2010) Das Ouvidorias Permanentes e do Acesso à Justiça e à Segurança (arts. 51 a 55 da Lei nº 12.288/2010)

Das Ouvidorias Permanentes e do Acesso à Justiça e à Segurança (arts. 51 a 55 da Lei nº 12.288/2010)
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