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Direitos Humanos
Direito do Idoso
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
Dos Direitos Fundamentais (arts. 8º ao 42 da Lei nº 10.741/2003)
Da Assistência Social (arts. 33 ao 36 da Lei nº 10.741/2003)
Da Assistência Social (arts. 33 ao 36 da Lei nº 10.741/2003)
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