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Direito Urbanístico
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento (arts. 4º e 5º da Lei nº 6.766/1979)
Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento (arts. 4º e 5º da Lei nº 6.766/1979)
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