MatériasDireito UrbanísticoLei nº 10.257/2001 - Estatuto das CidadesDos Instrumentos da Política Urbana (arts. 4º a 38 da Lei nº 10.257/2001)Das Operações Urbanas Consorciadas (arts. 32 a 34-A da Lei nº 10.257/2001)
Das Operações Urbanas Consorciadas (arts. 32 a 34-A da Lei nº 10.257/2001)
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