MatériasDireito Sanitário e SaúdeSaúdeLei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e Saúde na CF/1988Do Sistema Único de Saúde (art. 4º a 19-U da Lei nº 8.080/1990)Disposição Preliminar e Dos Objetivos e Atribuições (arts. 4º a 6º da Lei nº 8.080/1990)
Disposição Preliminar e Dos Objetivos e Atribuições (arts. 4º a 6º da Lei nº 8.080/1990)
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Questões de Disposição Preliminar e Dos Objetivos e Atribuições (arts. 4º a 6º da Lei nº 8.080/1990)