Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.

Matérias Direito Sanitário e Saúde Saúde Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e Saúde na CF/1988 Do Sistema Único de Saúde (art. 4º a 19-U da Lei nº 8.080/1990) Da Competência e das Atribuições (arts. 15 a 19 da Lei nº 8.080/1990)