MatériasDireito PenalDos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H do CP)Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral (arts. 312 a 327 do CP)Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência (art. 326 do CP)
Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência (art. 326 do CP)
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Questões de Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência (art. 326 do CP)