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Direito Penal
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H do CP)
Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral (art. 328 a 337-A do CP)
Descaminho e Contrabando (arts. 334 e 334-A do CP)
Descaminho e Contrabando (arts. 334 e 334-A do CP)
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