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Resolução CNJ nº 80/2009 - Declara a Vacância dos Serviços Notariais e de Registro Ocupados em Desacordo com as Normas Constitucionais Pertinentes à Matéria

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Questões de Resolução CNJ nº 80/2009 - Declara a Vacância dos Serviços Notariais e de Registro Ocupados em Desacordo com as Normas Constitucionais Pertinentes à Matéria