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Direito Notarial e Registral
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Serviços Notariais e Registrais (arts. 1º a 13 da Lei nº 8.935/1994)
Dos Notários e Registradores (arts. 5º a 13 da Lei nº 8.935/1994)
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