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Direito Notarial e Registral
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Normas Comuns (arts. 14 a 40 da Lei nº 8.935/1994)
Das Infrações Disciplinares e das Penalidades (arts. 31 a 36 da Lei nº 8.935/1994)
Das Infrações Disciplinares e das Penalidades (arts. 31 a 36 da Lei nº 8.935/1994)
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