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Matérias Direito Notarial e Registral Registro Público de Empresas Mercantis Lei nº 8.934/1994 - Registro Público de Empresas Mercantis Das Finalidades e da Organização (arts. 1º a 28 da Lei nº 8.934/1994) Das Finalidades (arts. 1º e 2º da Lei nº 8.934/1994)